O Projeto de Lei do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) é “tecnicamente ruim” e “politicamente perigoso”, disse, em palestra no Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná (CIEE-PR), na última sexta-feira, 18, o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR). Para ele, a tramitação no atual contexto político é “temerária”.

As críticas à proposta do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) foram apresentadas durante o seminário “Educação e Inclusão dos Jovens no Mundo do Trabalho”. Em sua palestra, o desembargador Ricardo Tadeu relembrou seu contato com o tema desde a atuação em prol da aprendizagem, quando era membro do Ministério Público do Trabalho (MPT). Para ele, o essencial dos contratos de aprendizagem é que promovam a formação profissional e a inserção no mercado de trabalho de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. O desembargador considera que o projeto de lei do Estatuto do Aprendiz vai na direção oposta à natureza dos contratos de aprendizagem, pois retira direitos do trabalhador-aprendiz. Já no seu primeiro artigo, o PL 6461/19 revoga as cláusulas sobre o tema contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei 5452 de 1943).

“Há alguns problemas neste projeto, e aqui a crítica não é política, mas científica e técnica. Primeiro, há um equívoco em tirar o contrato de aprendizagem da CLT, porque este é um contrato especial de trabalho, mas, antes, um contrato de trabalho. Um contrato de emprego cuja finalidade precípua é a formação profissional, portanto seu ‘berço natural’ é a CLT”, avaliou.

O desembargador Ricardo Tadeu também qualificou como “temerário” o momento atual, no que diz respeito à tramitação de um projeto sobre relações de trabalho. Para ele, sem a CLT, seria necessário regulamentar o eventual Estatuto do Aprendiz, mas nem o Governo Federal e nem a maioria do Congresso teriam interesse em garantir direitos básicos como FGTS, férias e horas extras para os aprendizes. O vácuo legal pode virar um caos jurídico e social, já que os contratos de trabalho desse tipo ficariam completamente desprotegidos contra quaisquer arbitrariedades. Haveria risco de mais desemprego, inclusive.

“Com todo respeito, me parece algo muito bem intencionado, mas é um erro básico o risco político do trâmite deste projeto. Nós temos um Governo (Federal) que tem tentado conduzir o Congresso Nacional a precarizar os direitos de adolescentes e jovens. É temerário fazer tramitar agora um projeto que pretende proteger adolescentes e jovens aprendizes”, declarou.

Um outro ponto que recebeu críticas do desembargador Ricardo Tadeu é o fato de que o PL do Estatuto do Aprendiz facilita a contratação para a faixa etária de 18-24 anos, em detrimento da faixa 14-17 anos. Para o magistrado, esse favorecimento cria uma competição desigual com os empregados regulares e já qualificados para o trabalho, podendo gerar mais desemprego entre os jovens. No mesmo sentido, dificulta a contratação de menores de 18 anos, que são aqueles que mais necessitam de qualificação técnica e inserção no mercado. Esses adolescentes são levados, muitas vezes, a desistir da escola para trabalhar, propiciando apoio financeiro às famílias. O contrato de aprendizagem tem se apresentado como um “antídoto” à evasão escolar precoce, porque remunera os adolescentes e os obriga a permanecer na escola, recebendo, em complementação ao ensino escolar, formação profissional metódica na empresa, devidamente acompanhada por organizações sociais de formação profissional.

Segundo a Pesquisa Nacional de Domicílios Contínua (PNAD), o índice de desemprego divulgado em março deste ano é de 11,2%, e 40,5% da população economicamente ativa vive do trabalho informal.

Senadores Paranaenses

O evento no CIEE-Paraná teve ainda palestras da ex-conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ex-procuradora-geral de Justiça do Paraná Maria Tereza Uille Gomes, e do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Na plateia, estiveram presentes também os senadores da bancada paranaense no Senado Federal, formada por Álvaro Dias, Flávio Arns e Oriovisto Guimarães.

Rodrigo Pacheco fez uma defesa do Congresso Nacional diante das críticas que tem recebido de alguns setores da sociedade e do próprio Poder Executivo Federal, considerando-os “desrespeitosos com a Constituição Federal” e “antidemocráticos”. Sobre o projeto de lei do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19), o senador afirmou que, caso ele chegue ao Senado, terá uma tramitação “célere”.

A ex-integrante do CNJ Maria Tereza Uille Gomes falou sobre o valor do estágio e da aprendizagem ao longo de sua carreira. Tanto no dia a dia quanto na defesa de causas relativas ao tema.