Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 282/2008, de autoria do deputado federal Brizola Neto (PDT/RJ), que propõe a alteração da Lei Complementar nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituirem o piso salarial. A proposição é no sentido de que as convenções e acordos coletivos de trabalho deverão fixar o piso salarial em valor igual ou superior ao piso regional.

O PL já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), e encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo sido designado como relator, o Deputado João Campos (PSDB-GO). As repercussões desta proposição causaram desconforto no meio sindical e empresarial, que já articulam a apresentação de moções ao projeto de lei. A proposta legislativa, sem sombra de dúvida, merece repúdio, quer seja pela sua intrínseca distorção da realidade sócio- econômica das unidades da federação brasileira, quer seja pela nítida intervenção nas negociações coletivas de trabalho.

As convenções e acordos coletivos de trabalho são celebrados pelas entidades que o fazem medindo as condi­ções estabelecidas e os reflexos decor­rentes. A vinculação de pisos negociais aos pisos salariais via poder legislativo é incompatível com o princípio de liberdade que norteia o processo negocial reconhecido constitucionalmente.