Bira do Pindaré quer eliminar controvérsias jurídicas.

O Projeto de Lei 233/20 isenta do Imposto de Renda o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e administrativas a respeito da natureza indenizatória ou não de determinados recebimentos do trabalhador.

Ele quer solucionar a controvérsia de modo em prol “da proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro”.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.