O projeto de lei complementar (PLP 116/2022) apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) tem como objetivo assegurar os direitos dos trabalhadores que atuam em jornadas intermitentes. O texto garante jornadas saudáveis, férias e seguro desemprego. O parlamentar afirma que esse tipo de contratação pode abrir margens para fugir da legalidade.