Redução salarial de hipersuficiente deve seguir condições de contratos coletivos

Redução salarial de hipersuficiente deve seguir condições de contratos coletivos

Publicado em 21 de outubro de 2026

A redução salarial por acordo individual firmado com um empregado hipersuficiente — aquele que tem diploma de nível superior e recebe salário mensal igual ou maior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — deve seguir as mesmas condições previstas nos contratos coletivos. Essa avaliação é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

O § único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo que criou a hipersuficiência, fixou que esse tipo de convênio tem a mesma eficácia legal dos instrumentos coletivos e vale apenas nas hipóteses previstas no artigo 611-A da legislação, o qual lista as proteções trabalhistas que não podem ser suprimidas, entre elas a remuneração paga ao trabalhador.

Para o advogado Elthon Costa, mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP), se o ajuste individual tem a mesma eficácia do instrumento coletivo, como prevê a lei, deve cumprir as mesmas condições impostas a ele.

“A exigência já está na lei: o artigo equipara o ajuste individual ao coletivo, e o parágrafo 3º do artigo 611-A condiciona a redução à garantia de emprego.”

Os profissionais ouvidos pela ConJur entendem que a autonomia contratual concedida às tratativas com trabalhadores de maior renda não afasta as limitações e direitos previstos na convenção sindical.

Fonte: Consultor Jurídico
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