Servidores
e empregados públicos terão que pagar contribuição sindical

O Ministério do Trabalho determinou que
servidores e empregados públicos deverão pagar a
contribuição sindical. Está no Diário Oficial da União em instrução normativa,
que foi assinada pelo ministro Ronaldo Nogueira.

Argumenta que é preciso uniformizar o
procedimento de recolhimento da contribuição sindical. A previsão está na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Conforme a determinação:

“Órgãos da Administração Pública Federal,
Estadual. Municipal, Direta e Indireta, deverão recolher a
contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e
empregados públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da
Consolidação das Leis do Trabalho.”

A obrigatoriedade já entra em vigor hoje.

Segundo o Ministério do Trabalho, a contribuição
sindical é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e
pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano.

O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da
República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma
determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um
sindicato.”

O dinheiro serve para custeio das atividades
sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram
os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, diz o ministério.

Advogado Flávio Obino Filho lembra que, antes
da Constituição de 1988, os servidores públicos não estavam obrigados ao
pagamento da contribuição sindical.

– Mas, depois, foi permitida a sindicalização
e se iniciou uma discussão sobre a legitimidade destes sindicatos para
negociarem e cobrar a contribuição. Hoje, já prevalece no Supremo Tribunal
Federal o entendimento de que o pagamento da contribuição sindical pelos
servidores é obrigatório.

O Ministério do Trabalho está regulamentando
o assunto ao obrigar os órgãos a descontar dos salários e repassar para os
sindicatos. É como funciona na iniciativa privada, explica o advogado.

Acerto
de Contas