A manutenção da medida apenas até o final deste ano foi aprovada no Senado e segue para a Câmara dos Deputados. O governo tem até 11 de setembro para sancionar o projeto de lei, prazo concedido pelo STF.

A manutenção da desoneração da folha de pagamentos integralmente apenas até o final deste ano foi aprovada na terça-feira (20) pelo Senado. O projeto está em linha com o que determina o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à necessidade de encontrar fontes capazes de cobrir as despesas geradas a partir da concessão do benefício para os 17 setores considerados os que mais contratam no país, dentre os quais: a indústria de couros e calçados, os serviços, transportes e a construção civil.

Pela regra – criada em 2011 e renovada periodicamente, ao longo dos anos – as empresas enquadradas podiam optar entre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 20% sobre a folha de pagamentos ou por um recolhimento que ficava entre 1% e 4,5% do faturamento. O dispositivo era considerado por esses segmentos, essencial para a manutenção das contratações, sobretudo, em momentos de crise, pois demanda menos impostos quando as receitas diminuem.

Agora, com base no texto aprovado no Senado, o modelo valerá até o final deste ano. A partir de 2025, tem início a retomada gradual do pagamento da CSLL com um redutor fixado sobre o faturamento dessas empresas.

O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-RS), Claudio Teitelbaum, entende que todo tributo incidente sobre o trabalho é “perverso”, seja para o trabalhador ou para o empregador. Ele lembra que o Brasil é dos poucos países que onera a folha de pagamentos e diz que a medida chega quando o setor já sente os reflexos da falta de mão de obra no mercado.

Na avaliação de Teitelbaum, é preciso entender melhor a medida e, em paralelo às incertezas trazidas pela reforma tributária, encontrar solução que não envolva tornar mais caro o processo de contratação de um profissional.

Vice-presidente de Integração da Federasul, Rafael Goelzer afirma que “taxar o emprego é um equívoco por si só, desincentiva a geração de postos de trabalho e reduz a competitividade das empresas brasileiras”.

O dirigente ainda acrescenta que o governo e o Senado deveriam trabalhar para ampliar os setores abrangidos, e não pelo fim da desoneração:

— Agora vamos atuar para que projeto não passe na Câmara.

Alívio momentâneo e tentativa no Congresso

Da mesma forma, para o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, trata-se de um “alívio momentâneo para o setor, que estava sofrendo com a insegurança jurídica”. Em nota, ele afirma que “a não oneração dos setores que mais empregam é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”

Segundo Ferreira, com a aprovação da transição, será preciso atuar para que a reforma tributária inclua a desoneração para todos os empregos gerados no país, não apenas para os de 17 setores. Isso acontece porque, conforme o dirigente, o projeto aprovado no Senado seguirá para a Câmara dos Deputados e o governo tem até o próximo dia 11 de setembro para sancionar o projeto de lei, prazo concedido pelo STF.

“Na Casa onde o projeto nasceu, no ano passado, temos possibilidades de aperfeiçoamento. Trabalharemos nos próximos dias para isso, já que o projeto aprovado no Senado não foi o acordado inicialmente com o ministro Haddad”, explica Ferreira.