Os empresários do setor de supermercados
comemoraram na semana passada a conquista de uma demanda de duas décadas, com a
assinatura do Decreto 9.127, por Michel Temer, que inclui a atividade como
essencial. Mais de 400 representantes do setor foram ao Palácio do Planalto
para a cerimônia. Do outro lado, os trabalhadores veem a medida com
preocupação, como uma possível porta de entrada para o trabalho em domingos e
feriados sem negociação prévia. A medida, publicada no dia 17 no Diário Oficial
da União, altera outro decreto, o 27.048, de 1949, “para incluir o
comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades
autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e
religiosos”. Do Rede Brasil Atual

Assim que o decreto foi publicado, a Confederação
Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) divulgou nota para afirmar que a
medida “em nada altera” a Lei 11.603, de 2007. Em seu artigo 6º-A,
essa lei autoriza o trabalho em feriados no comércio em geral, “desde que
autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação
municipal”. A entidade cita ainda a Lei 12.790, de 2013, que estipula em
44 horas semanais e oito horas diárias a jornada normal dos trabalhadores no
setor.

Para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no
Comércio e Serviços da CUT (Contracs-CUT), o decreto representa mais uma
ofensiva contra os direitos sociais. “Nesse momento conjuntural, aprovar a
essencialidade de um serviço prestado a toda sociedade considerando apenas a
opinião do empresariado e das multinacionais é um ataque à democracia e mais um
duro golpe contra a classe trabalhadora”, afirma, em nota.

A Contracs acrescenta que os trabalhadores vêm
brigando desde 2000 contra a abertura do comércio aos domingos. Naquele ano, o
governo Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei 10.101, incluindo, por
“má-fé”, a liberação da atividade.

A UGT soma-se às críticas. “Essa é uma
situação constrangedora, primeiro porque nós, do setor trabalhista, fomos pegos
de surpresa e segundo, porque o próprio Ministro do Trabalho não estava
sabendo”, afirma o presidente da central, Ricardo Patah, que comanda também o
Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Para ele, o governo foi
“seduzido” pelo setor patronal. “Vimos pela televisão que no
auditório só tinha empresário e aplaudindo de pé um governo tão mal
avaliado.”

Segundo ele, a UGT irá avaliar um pedido de
inconstitucionalidade do decreto, que o sindicalista chama de
“impertinente”. “Já existe uma legislação especifica que,
inclusive com a regulamentação da profissão dos comerciários, nos deu garantias
importantes”, diz Patah. Em sua visão, um decreto não pode se sobrepor à
lei.

Ainda segundo o dirigente, a medida estimulará uma
concorrência ilegal entre os comerciantes, já que os supermercados poderão
funcionar em domingos e feriados vendendo produtos que fogem à atividade-fim do
setor. “Essencialidade é para os hospitais, mas tornar essencial redes de
supermercados onde vendem geladeira, fogão, roupas e uma série de outros
produtos é absolutamente impertinente e com certeza interessa somente ao setor
empresarial dos supermercados.”

Além do ataque a direitos, a Contracs-CUT fala
ainda em cerceamento ao direito de greve, já que a chamada Lei de Greve
(7.783/1989) trata de manutenção de efetivo mínimo para manter atividades
essenciais. “Mas afinal, esse serviço é realmente essencial?”,
questiona. “É premente fazermos ainda uma sólida discussão sobre a essencialidade
deste serviço, uma vez que o Comitê de Liberdade Sindical da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) caracteriza as atividades essenciais como
aquelas que refletem diretamente na sociedade e cuja a interrupção pode pôr em
perigo a vida, a segurança ou a saúde da pessoa, em toda ou parte da
população.”

A confederação também questiona o compromisso do
setor empresarial com a sociedade. “Como ficarão os filhos das
trabalhadoras nos caixas de supermercados com a obrigatoriedade do trabalho nos
domingos e feriados? Pagar um lanche e R$ 30 substitui a falta da mãe no almoço
do Natal e em todos os demais feriados e domingos?” Por isso, repudia o
decreto, afirmando que os trabalhadores na atividade “possuem baixos
salários, não tem garantido a organização das escalas de trabalho com
antecedência, são obrigados a trabalhar sobre o regime de bancos de horas os
quais os trabalhadores nunca conseguem folga quando desejam e, com a nova
legislação trabalhista, teremos um exército de trabalhadores escravos do
trabalho”.

Para o diretor da CNTC Guiomar Vidar, também
presidente da Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, trata-se de mais
“sofrimento” imposto pelo governo Temer. “Tudo isto amparado no
falso manto da geração de mais empregos, que não serão criados. Não podemos
aceitar que um decreto, ainda mais vindo de um presidente ilegítimo,
sobreponha-se a uma lei federal”, afirma.

O presidente da Associação Brasileira de
Supermercados (Abras), João Sanzovo, disse que a medida é justa. “O
decreto está fazendo justiça para os consumidores que precisam se abastecer nos
feriados e domingos e tínhamos muitos obstáculos para satisfazer a demanda em
alguns lugares do país”, declarou. De acordo com a entidade, há
aproximadamente 89 mil estabelecimentos no Brasil, com 1,8 milhão de
empregados.