• Regulação do trabalho
• IA (inteligência artificial)
• Proteção do emprego

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento que pode definir o futuro de milhões de trabalhadores brasileiros na era da inteligência artificial e dos robôs. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, que acusa o Congresso Nacional de falhar em sua obrigação de criar uma lei para regulamentar a proteção dos trabalhadores contra a automação, um direito previsto na Constituição Federal de 1988.

A sessão, ocorrida em agosto de 2024, foi interrompida após a apresentação do relatório pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso, e uma sustentação oral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). O julgamento foi suspenso e será retomado em data futura, estando previsto para 26 de setembro a possibilidade de continuação em plenário virtual.

O Cerne da Questão Constitucional

O embate judicial gira em torno do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição, que inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação, na forma da lei”. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, argumenta que a Constituição estabeleceu o direito, mas condicionou sua aplicação prática à edição de uma lei específica pelo Congresso Nacional.

A PGR sustenta que a omissão legislativa persiste por mais de três décadas, tornando-se inconstitucional, pois impede o exercício de um direito social fundamental. A ação pede que o STF reconheça essa mora e estipule um prazo para que o Congresso elabore a norma regulamentadora.

Por Que Este Julgamento é Crucial?

A discussão ganha urgência diante do avanço acelerado de tecnologias como robótica e inteligência artificial no mercado de trabalho. Diferentes estudos e relatórios globais, como os do Fórum Econômico Mundial e da McKinsey Global Institute, alertam que a automação tende a substituir um número significativo de postos de trabalho em diversas áreas, da indústria aos serviços.

Sem uma legislação que estabeleça regras claras, os trabalhadores ficam vulneráveis a demissões em massa sem qualquer amparo ou compensação. A regulamentação buscada visa preservar o equilíbrio entre o capital e o trabalho, assegurando que a modernização produtiva não ocorra à custa de direitos básicos, como emprego decente, recolocação no mercado e formação profissional.

Os Próximos Passos

Com o julgamento interrompido, a Corte aguarda a nova data para retomada dos trabalhos. Na sessão, a CUT participou como amicus curiae (amigo da corte), instituição que é admitida no processo para oferecer subsídios técnicos. A entidade defendeu a tese de que a omissão do Legislativo é grave e que a Corte deve intervir para garantir a efetividade da norma constitucional.

Caso o STF acolha os argumentos da PGR, a decisão terá um caráter mandamental, ordenando que o Congresso Nacional cumpra seu dever constitucional dentro de um período determinado, sob pena de descumprir uma ordem judicial.