STF: Gilmar cassa decisão contra folga dominical mensal para mulheres

STF: Gilmar cassa decisão contra folga dominical mensal para mulheres

Publicado em 15 de outubro de 2026

Ministro determinou novo julgamento de cláusula do setor hoteleiro que assegura um domingo de descanso por mês a homens e mulheres.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT da 2ª região que anulou cláusula coletiva sobre folgas dominicais de trabalhadoras do setor hoteleiro. A norma assegura um domingo de descanso por mês a todos os empregados, independentemente do gênero.

Para o ministro, a decisão trabalhista contrariou o Tema 1.046 da repercussão geral, que reconhece a validade de negociações coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis.

Gilmar determinou que o tribunal profira novo julgamento considerando o precedente e observando a previsão coletiva sobre o descanso aos domingos.

Um domingo por mês

A controvérsia surgiu em ação anulatória ajuizada pelo MPT contra cláusula da convenção coletiva de trabalho de 2024/2025.

O dispositivo prevê uma folga mensal aos domingos para homens e mulheres, em razão das particularidades das atividades abrangidas pela norma. Também estabelece remuneração em dobro pelas folgas trabalhadas.

O TRT-2 declarou a nulidade da cláusula quanto às mulheres, com efeitos retroativos, para assegurar a escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT.

Segundo o tribunal, a regra constitui proteção à saúde das trabalhadoras e direito indisponível, que não poderia ser reduzido por negociação coletiva.

Autonomia dos sindicatos

Na reclamação ao STF, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira defendeu que a cláusula preserva o repouso semanal remunerado, promove tratamento igualitário e resulta do exercício legítimo da autonomia coletiva.

A entidade sustentou que a Constituição estabelece preferência pelo descanso aos domingos, sem impor que ele ocorra obrigatoriamente nesse dia.

Ao acolher a reclamação, Gilmar destacou que o Supremo prestigia os instrumentos coletivos, respeitado o núcleo de direitos absolutamente indisponíveis.

Para o ministro, a cláusula discutida não trata de direito com essa natureza. Assim, seu afastamento pelo TRT-2 desconsiderou a orientação vinculante sobre negociação coletiva.

Preferência constitucional

Gilmar também citou o julgamento das ADIns 3.975 e 4.027, no qual o STF reconheceu que a Constituição incentiva o repouso semanal aos domingos, mas não exige coincidência obrigatória com esse dia.

O ministro ressaltou, ainda, a necessidade de distinguir direitos sociais indisponíveis das formas de regulamentação que podem ser ajustadas coletivamente.

Parecer contrário

A PGR havia se manifestado pelo não seguimento da reclamação. Além de apontar obstáculos processuais, sustentou que a escala quinzenal do art. 386 da CLT constitui norma de proteção à saúde da mulher e não admite flexibilização coletiva.

Gilmar adotou entendimento diverso e julgou procedente o pedido.

Fonte: Migalhas
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