STF mantém acordo sobre folga de mulheres aos domingos

STF mantém acordo sobre folga de mulheres aos domingos

Publicado em 9 de novembro de 2026

Sindicato que representa hotéis, bares e restaurantes conseguiu garantir a aplicação da regra válida para homens.

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), afastar a obrigatoriedade de dar folga no domingo a cada 15 dias para as mulheres, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dada em reclamação analisada pelo ministro Gilmar Mendes, a decisão reconhece a validade de acordo coletivo que prevê apenas um domingo por mês, mesma regra aplicada a homens.

A entidade buscou o STF para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP). De acordo com o sindicato, a decisão contrariava entendimento do Supremo (Tema 1046) ao anular cláusula de norma coletiva que disciplinava o repouso semanal remunerado no setor hoteleiro.

A cláusula, que prevê a coincidência do repouso com o domingo a cada três semanas, afirma a entidade, assegura o repouso semanal remunerado, sem comprometer a saúde ou segurança das trabalhadoras, promovendo tratamento isonômico entre homens e mulheres e decorreria de exercício da autonomia privada coletiva (Rcl 95060).

Na decisão, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirma que o STF já decidiu pela prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral trabalhista, assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade. Para ele, a norma coletiva não trata sobre direito absolutamente indisponível e, por isso, a decisão deveria ser reformada.

O ministro citou precedentes em que o STF reconheceu que a Constituição, apesar de destacar a preferência do repouso semanal aos domingos, não impõe obrigatoriedade absoluta para esse dia (ADIs 3.975 e 4.027). Ao estabelecer o direito a dois dias de repouso semanal remunerado, a Emenda Constitucional nº 141, do fim da escala 6 x 1, também determina que um deles seja, “preferencialmente, aos domingos”.

A reclamação analisada se refere a acordo coletivo válido entre 2023 e 2025. No acordo vigente agora não há a previsão, por causa da decisão judicial desfavorável para o período anterior.

Com o acórdão do STF, além de proteger o setor contra ações judiciais propostas para o período anterior, o sindicato tentará negociar cláusula similar para o período atual, segundo o presidente da entidade, Arthur Veloso. O esforço nesse sentido, diz ele, será feito mesmo com o fim da escala 6 x 1, que também afeta o setor, na expectativa de que a regulamentação traga regra diferente para o setor hoteleiro.

O presidente do sindicato explica que o setor trabalha prioritariamente entre sexta e domingo, por isso é no fim de semana que precisa de mais colaboradores. “Com essa interpretação [do TRT-SP] da folga dominical para mulheres, não conseguimos fazer escala de plantão”, diz. “Não suprimimos a folga, só pedimos que não seja domingo. É a mesma quantidade de folgas para todo mundo, homens e mulheres.”

A regra da CLT, acrescenta, “pune” as mulheres ao invés de proteger, ao levar o empregador a preferir homens, que não terão a folga. O setor é composto por um pouco mais de mulheres (54%) do que homens (46%). Veloso não especificou qual foi a contrapartida negociada com os trabalhadores para a supressão do benefício das mulheres.

A advogada Fernanda Perregil, sócia da área trabalhista do WFaria Advogados, destaca que o decano não declarou inconstitucional o artigo 386 da CLT. O dispositivo diz que, “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”.

A advogada lembra que o artigo 386 se insere em um conjunto de normas construídas em uma sociedade na qual as mulheres já participavam do mercado de trabalho, mas continuavam sendo responsabilizadas de forma desigual pelo trabalho doméstico, uma dupla jornada.

“A previsão de descanso dominical mais frequente tem a finalidade de assegurar às mulheres a possibilidade de compartilhar o descanso com a família, em um período no qual o domingo tinha especial relevância para a convivência familiar e social”, diz.

Por outro lado, segundo a advogada, algumas normas de proteção às mulheres foram construídas sob uma perspectiva que também serviu para justificar restrições à sua participação profissional e intensificar a imposição social do trabalho doméstico para elas.

Para Fernanda, a decisão na reclamação representa um movimento importante de valorização da autonomia coletiva, mas também reabre uma discussão histórica sobre a proteção específica do trabalho da mulher, a igualdade material e o risco de que a flexibilização das normas trabalhistas afete de maneira desproporcional as mulheres trabalhadoras.

“O desafio contemporâneo é exatamente distinguir a proteção que promove igualdade material daquela que reproduz algum estereótipo de gênero, sendo de suma importância abordar a necessidade de uma divisão justa e igual do trabalho doméstico e cuidado com os filhos”, afirma a advogada.

Fonte: Valor Econômico
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