Segundo MP de 2001 não convertida em lei até hoje, deve ser analisada a relevância da causa do ponto de vista econômico, político, social e jurídico.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter os requisitos para análise dos recursos de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), instituídos pela Medida Provisória nº 2.226, de 2001, e nunca transformados em lei.

O processo tramitava na Corte desde o ano de edição da MP (ADI 2527). A MP continuou vigente porque, ainda em 2001, a Emenda Constitucional nº 32 determinou que todas as MPs editadas até então continuariam vigentes até sua conversão em lei.

O dispositivo acrescentou o artigo 896-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Determina que os recursos de revista, que são apresentados contra decisões de segunda instância do Judiciário, podem ser admitidos após a análise da chamada “transcendência” (relevância da causa).

A transcendência deve ser analisada conforme a importância econômica (como o valor elevado da causa); política (o desrespeito às decisões do TST ou do STF); social (a postulação de direito assegurado pela Constituição); e jurídica (existência de questão nova na interpretação da legislação trabalhista).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que propôs a ação, argumentou que a análise de transcendência equivale aos mecanismos dos recursos repetitivos e da repercussão geral nas outras Cortes superiores. Ao contrário delas, no entanto, a análise é feita por um único ministro (monocraticamente), não de forma colegiada.

Na sustentação oral, a advogada Roseline Rabelo de Jesus Morais, que representou a OAB no processo, pediu que o Supremo determinasse a necessidade de motivação qualificada na análise de transcendência, obrigando a indicação do motivo expresso; o respeito à colegialidade; e a garantia de sustentação oral nas deliberações sobre esse requisito.

O pleito da OAB, no entanto, foi negado por unanimidade. Os ministros acompanharam o entendimento de Cármen Lúcia. Ela entendeu que, apesar de a MP não ter sido convertida em lei, continua vigente e, ao longo dos últimos 24 anos, passou a constituir “a sistemática da Justiça Trabalhista”. Segundo a relatora, o fato de o Congresso não ter revogado a MP já é suficiente para demonstrar que ela foi considerada adequada.

Cármen Lúcia apenas fez um apelo ao Congresso Nacional para que regularize a situação “no exercício de sua competência e tanto quanto ache oportuno”, levando em consideração os pedidos feitos pela OAB no julgamento.