Através de liminar concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela FECOMÉRCIO/RS, o Desembargador João Carlos Branco Cardoso decidiu suspender a vigência da Lei Municipal nº 4.511/2002 de Santana do Livramento. A referida lei obriga os supermercados a contratarem empacotadores para a prestação dos serviços aos consumidores.

 

Segundo Eduardo Caringi Raupp, sócio da Flávio Obino Filho Advogados que acompanha a ação, “a lei que exige a contratação de empacotadores é inconstitucional, pois trata de direito do trabalho, matéria cuja competência legislativa é privativa da União.”