Talk Show debate projeto de lei de custeio da
atividade sindical

 Um debate a
respeito do Projeto de Lei de Custeio da Atividade Sindical (PL 5795/2016)
abriu o primeiro dia do 2º Congresso Estadual de Relações Sindicais e do
Trabalho da Fecomércio-RS. Participaram do Talk Show, que teve a mediação do
advogado Flávio Obino, o deputado
federal do Sergipe, líder nacional do setor de serviços e relator do projeto de
Terceirização, Laércio Oliveira, o procurador-chefe do Ministério Público do
Trabalho do RS, Rogério Uzun Fleischmann, o presidente da Força Sindical e
vereador em Porto Alegre, Cláudio Janta.

 Obino levantou
alguns tópicos sobre as fontes de custeio das atividades sindicais, as quais
têm sido agredidas fortemente. Ele pontuou três aspectos que comprovam isso: o
congelamento da tabela da contribuição sindical a partir de uma nova técnica,
que vem causando insegurança; a isenção das empresas do simples e também a
questão do não pagamento das contribuições por parte das organizações
representadas por algum sindicato patronal sem empregados. “Há uma necessidade
da regulamentação da contribuição assistencial. O projeto está desde setembro
de 2016 na Justiça do Trabalho”, explicou.  

 O deputado federal
e também relator do projeto aprovado na última quarta-feira (22), que
regulamenta a terceirização no país, Oliveira, contou que seus últimos 15 dias
têm sido de debates intensos e antes de avançar no assunto das contribuições,
referiu-se à terceirização. “Um projeto que ficou tanto tempo parado, preciso
compartilhar minha felicidade e honra em conseguir aprová-lo. É uma realização
pessoal”, exaltou, acrescentando que o Brasil se tornará um ambiente melhor,
com mais empregos para que avance da forma que merece. “O grande problema do
nosso país é a segurança jurídica nas relações entre as empresas. Precisamos
enfrentar o tema e não guardar em uma gaveta”, alertou.  

 Em relação à
Reforma Sindical, o deputado explica que começou com uma comissão especial
formada em 2015 para discutir o assunto e fruto disso surgiu a PL 5795/2016,
que está em tramitação na Câmara dos Deputados com a Comissão Especial
destinada a estudar e apresentar propostas para o Financiamento da Atividade
Sindical (CESINDIC). Alguns pontos de destaque do PL são a criação de um
conselho nacional de auto-regulação, para que isso saia um pouco do governo; a
atualização dos valores da contribuição sindical patronal, pois os sindicatos
não têm legitimidade para alterar isso em uma lei extremamente antiga; a
contribuição sindical por empresas que não possuem empregados e a
regulamentação da contribuição negocial. “Precisamos avançar na reforma
sindical, porém temos sindicatos e sindicatos. Há aqueles que desempenham bem o
seu papel e outros que, inclusive, estão escondidos. Devemos encarar essa reforma
como uma solução para o problema. Da forma que está hoje, não dá para
continuar. Os bons estão pagando pelos maus”, afirmou, ressaltando que a
reforma sindical irá regularizar a atuação de quem está na área. 

A universalidade
das contribuições também é pauta do projeto. Neste sentido, o advogado Obino
destaca que os associados deveriam participar então das assembleias. Para o
sindicalista Cláudio Janta, a contribuição é necessária para as entidades, pois
hoje não se faz nada sem dinheiro. “Os trabalhadores têm a opção de abrir mão
de outros descontos? Eles podem abrir mão de pagar a Previdência Social
brasileira, por exemplo? Coloca para eles o que eles optariam: pagar um
sindicato que oferece benefícios como creche e plano de saúde ou pagar a previdência
para demorar décadas para se aposentar, se isso acontecer”, analisou. Já sobre
o “bom” ou o “mau” sindicato, Janta realça que uma minoria está escravizando a
maioria e isso é válido em todos os segmentos da sociedade. “Há movimentos
sindicais que não atuam fortemente em sua área. O Ministério Público, a
Justiça, precisam fiscalizar e acabar com isso. Eu sou de um sindicato sério,
que tem interesse, que existe para a sociedade”, exaltou, apontando que não vê
problema em todos votarem nas convenções, desde que a contribuição também seja
hunanime. “Apenas dessa forma teremos as condições de sindicatos fortes e
atuantes. Somente com dinheiro podemos ir para a Brasília e encaminhar as
necessidades dos trabalhadores, qualificar a diretoria e dirigentes, fazer congressos
para debates. Quem deve custear isso são os trabalhadores, donos de empresas.
Não queremos dinheiro do governo, é preciso ter independência financeira”,
esclareceu.

 O Procurador do
Ministério Público, Fleischmann listou quatro teses em relação à universalidade
das contribuições: não é possível cobrar a não ser que o trabalhador dê sua
manifestação positiva; sindicato deve ter liberado para impor a constituição;
procuradores que podem ser cobrados, mas possibilitam direito de imposição e, a
sua própria tese, “quem contribui, o quanto vai contribuir, se vai ter gente de
imposição, a forma que vai ser instituída, nada disso importa. O fundamental é
saber se os trabalhadores terão direito a votar nas assembleias, votar na
prestação de contas, votar na regulação. Se ele é tratado como sócio, ele tem
que ter todas as vantagens de sócio”, afirmou, acrescentando que há empresas
que não permitem a participação dos trabalhadores dos sindicatos e ouvi-los é
essencial para avançar.

 O mediador Obino
questiona o Deputado Oliveira sobre a partilha dos valores da contribuição
assistencial. Hoje os sindicatos recebem 100%, pelo projeto isso deveria ser
partilhado entre as federações, conselhos e demais entidades. “Não concordo. O
nome já diz, é pela atuação do sindicato. É como se a categoria tivesse
reconhecendo a atuação da entidade que o representa e voluntariamente quer
contribuir. Então não precisa haver partilha com ninguém”, opinou, trazendo
números para o debate. “Há 17 mil sindicatos brasileiros entre patronal e
laboral e dois milhões de arrecadações anuais. Algo não soa estranho? Existe
representatividade legitima desses sindicatos? Precisamos refletir sobre isso.”

 O embate sobre a
Terceirização

 A discussão em
relação à aprovação do projeto de Lei sobre a Terceirização – agora apenas
aguardando a sanção do presidente – foi impraticável. Para o procurador
Fleischmann é preciso ter cuidado. “Use com moderação. Não transforme todos os
empregados de vocês em pessoas jurídicas. Para dar certo é preciso ter responsabilidade
subsidiária. Atrasou o salário um dia, a empresa terá que se responsabilizar. E
se isso acontecer, será uma revolução no país”, constatou. 

O vereador Janta
“não existe unanimidade. É preciso debater temas delicados e não vejo essa
coragem. A culpa de tudo não é da reforma trabalhista ou da terceirização,
assim como isso não salvará o mundo”. Ele exemplificou falando terceirização do
serviço de vigilância do Mercado Público de Porto Alegre o que custa R$ 6
milhões para a prefeitura. “Quem paga essa conta? Somos nós, o povo. O governo
quer sair do foco. Precisamos discutir a segurança, a saúde, a educação. Temos
que nos impor como sociedade. Não será a terceirização a resolução dos
problemas, e sim a extinção da alta carga tributária que temos no país”,
alertou.

 Em contrapartida,
o relator do projeto de terceirização levanta um questionamento: “Me diga um
direito que foi suprimido do trabalhador?”. Para ele, com a medida será
possível construir um cenário muito melhor. “É o primeiro passo para arrumar a
casa. O empresário não é tratado da forma que merece e ele é a fonte de
recursos que fazem o governo do nosso país. Não vamos perder a esperança.
Precisamos trabalhar em conjunto para colocar o Brasil nos eixos”, exaltou.

 Veja as fotos do
evento no Flickr  da
Fecomércio-RS

Agência
Fecomércio