Nova lei para a fiscalização agropecuária foi aprovada e sancionada no fim da gestão de Jair Bolsonaro.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins (CNTA) apresentou nesta quinta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que instituiu a fiscalização agropecuária por autocontrole no país, aprovada e sancionada no fim da gestão de Jair Bolsonaro com amplo apoio das indústrias do setor.

A ação contesta o artigo 5º da lei, que trata do credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a realização de atividades de defesa agropecuária até então exercidas apenas por servidores públicos; a forma como o projeto tramitou no Senado Federal, sem a análise de comissões temáticas e com alteração do texto em Plenário, sem o devido retorno à Câmara dos Deputados; a prorrogação de contratos temporários de médicos veterinários acima do limite legal; e os riscos à saúde e à vulnerabilidade na relação trabalhista dos empregados das agroindústrias.

“Não há apenas violação à garantia de acesso de cargos públicos por meio de concurso público, mas também há violação à Constituição em razão da delegação de poder de polícia a agente privado que atua com finalidade lucrativa”, diz a ação elaborada pelo escritório Torreão Braz Advogados, de Brasília, e protocolada há pouco no STF.

Transferência de responsabilidade

O principal argumento é que a legislação “transfere aos trabalhadores da indústria de alimentação agropecuária – subordinados aos agentes produtores mantenedores da relação de emprego – a responsabilidade de certificar a sanidade dos produtos de propriedade do empregador, com alto valor comercial atrelado, sem amparo da fiscalização ostensiva do Estado, em total desprezo à previsão constitucional”.

A ação diz que o cenário incrementa a insegurança do trabalhador na manutenção do emprego e aumenta os riscos à saúde desses profissionais, principalmente em frigoríficos, por “submetê-los ao contato direto com produtos potencialmente lesivos à integridade física, sem a presença qualificada do Estado para a identificação prévia e a tomada de providências preventivas”.

“Omissão estatal”

A CNTA diz que há “omissão estatal” no processo de autocontrole e que os empregados não terão “liberdade real para realizar o controle rígido de fiscalização”. Segundo a entidade, a condenação e o descarte de produtos com desconformidades colocarão em risco a relação de emprego com o dono da agroindústria. A peça também destaca potenciais riscos à “saúde pública consumidora”.

A ação questiona, ainda, a prorrogação por seis anos dos contratos por tempo determinado de médicos veterinários firmados com o Ministério da Agricultura, incluída na lei por emenda. Segundo a CNTA, o limite legal é de dois anos. A ADI também contesta a inclusão da “agricultura familiar” no rol de atividades cuja adoção dos programas de autocontrole é facultativa. A entidade defende que a alteração não foi apenas textual, o que demandaria nova análise na Câmara dos Deputados, o que não ocorreu. O projeto aprovado no Senado foi encaminhado para o Palácio do Planalto e sancionado no dia 29 de dezembro.

Terceirização

A ADI não fala em terceirização das atribuições dos servidores, termo afastado também pelo Ministério da Agricultura sobre as mudanças feitas pela lei. A ação, no entanto, diz que a legislação promove um “desmantelamento” do poder de polícia estatal sobre a produção agropecuária, tornando-o, inclusive, “inexequível e impraticável”.

O Ministério da Agricultura e os agentes privados da agroindústria já foram avisados sobre o processo. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), crítico da proposta de autocontrole, vai entrar como amicus curiae no processo.

“A ação tem por objetivo preservar a fiscalização agropecuária, em favor da segurança e qualidade dos insumos agropecuários e dos alimentos consumidos pela população brasileira e exportados. Nós queremos, com isso, garantir instrumentos para o exercício do poder de polícia administrativa em toda a cadeia regulada pela defesa agropecuária”, disse Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical.