A tecnologia trouxe novos desafios para a legislação trabalhista e a questão dos trabalhadores por aplicativo é um caso prático que esbarra nessa tecla. Com uma possível regularização já avizinhada e um projeto de lei do Executivo quase indo para o Congresso Nacional, a medida ainda causa desconforto. As empresas, que integram o Grupo de Trabalho criado pelo governo federal para tratar do assunto, só cogitam firmar acordo caso a natureza jurídica delas seja definida como “intermediação do serviço”, e não “transporte”. Querem também estabelecer que não há vínculo trabalhista dos profissionais com as plataformas. O que, segundo o ex-procurador-chefe do MPT-RS, Rafael Pego, não ocorre. “Se tem um aplicativo que tu tens que habilitar, ele fixa as coisas como preço e padrões de conduta, tu não tens cliente direto e o cliente é da empresa ou da plataforma, ela que faz essa conexão, tudo isso é um elemento que denota controle. Até mesmo se a pessoa não atende ou desliga (o aplicativo) e é excluída por isso ou por (má) avaliação, aí tem um poder disciplinar, uma punição. Tudo isso é muito parecido com a subordinação clássica que a gente tem no Direito do Trabalho”, reforça. Esse debate, porém, já ocorre no judiciário, por isso a importância em tratar do assunto nas instâncias legais.

A previdência social é outro fator que, apesar de revisto há poucos anos, precisará ser encarado novamente. Mas a saída possível para a regularização do sistema cruza dois problemas centrais, segundo Wagner Balera, diretor dos cursos de graduação e pós-graduação de Direito Previdenciário da PUC-SP: a inadimplência do Estado e o excesso de privilégios para as classes mais altas do serviço público. Uma reforma que vencesse esses impasses deveria, também, considerar outro pagador que não está recebendo a conta como deveria, o agronegócio. Hoje, no entanto, o “tapa buraco” da previdência é um remédio amargo para o povo brasileiro, trata do aumento da tributação.