Afirmação foi dada na abertura de audiência pública sobre “pejotização”.

Transformações no mercado de trabalho trazem desafios relevantes à arrecadação tributária, segundo afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes na abertura de audiência pública sobre “pejotização”. O ministro suspendeu todos os processos sobre o tema para a realização da audiência.

“Esse novo contexto tem impacto na sustentabilidade do sistema de seguridade social e arrecadação do Estado. É uma equação complexa que demanda diálogo entre os poderes e a sociedade”, afirmou.

Na abertura, o ministro Gilmar Mendes, que convocou a audiência pública, afirmou que o tema é dos mais complexos e atuais da sociedade brasileira. A ampla coleta de dados e argumentos especializados permitirá à Corte analisar a matéria de forma mais adequada, segundo o relator.

O ministro convocou a audiência pública tendo em vista a relevância social e econômica do fenômeno da pejotização no país, prática que se tornou recorrente entre empresas de diferentes portes e setores.

“Nossa tarefa é pensar como assegurar transições justas e suaves fomentando a economia e permitindo que a livre iniciativa e novas formas de trabalho promovam o desenvolvimento, tendo como pilar a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

A audiência foi convocada no processo que analisa a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização” (ARE 1532603).

Ao longo do dia, cada expositor terá sete minutos para apresentar seus argumentos. Foram selecionados 48 participantes entre os 508 inscritos e especialistas convidados. O relator considerou os requisitos legais de experiência e autoridade no tema, a relevância das contribuições e a limitação de tempo da audiência.

Os pontos que serão abordados hoje, segundo Mendes, incluem a competência da Justiça do Trabalho para julgar o tema – ponto muito polêmico na seara trabalhista-, a licitude das novas formas de contratação e o ônus da prova na alegação na fraude da contratação civil.