Empresas que fornecem vale-refeição e o setor de bares e restaurante são contra a opção incluída na MP 1108 – Receita Federal já alertou o governo.

A decisão da Câmara dos Deputados de transformar em dinheiro o saldo não usado, em 60 dias, do vale-refeição ou vale-alimentação surpreendeu negativamente o mercado de benefícios. Concorrentes dos mais diversos tamanhos, assim como a associação de bares e restaurante e especialistas, são unânimes em argumentar que a opção, incluída na Medida Provisória 1108, desvirtua o objetivo do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e cria insegurança jurídica.

Se o benefício é transformado em dinheiro, pode ser gasto em qualquer coisa, o que vai contra um dos pontos essenciais da MP: aquele que determina que o vale-alimentação e o vale-refeição sejam usados com gêneros alimentícios, sob pena de multa para empresas participantes do sistema, no caso de infração dessa regra. Além disso, pode ser entendido como um “salário disfarçado”, já que sobre os benefícios não incidem encargos sociais.

Criado em 1976, com o intuito de promover a melhoria da situação nutricional e de saúde dos trabalhadores, o PAT permite às empresas deduzirem despesas com alimentação de seus funcionários em até 4% do Imposto de Renda (IR).

Para o advogado André de Melo Ribeiro, sócio do escritório Dias Carneiro Advogados, a possibilidade de saque pode representar um incentivo para a pessoa se alimentar precariamente e dali 60 dias receber o valor em dinheiro para outros fins. “Não é nem o desvirtuamento, é o oposto do que o PAT prevê”, diz.

A possibilidade de empresas aumentarem o vale-refeição, em vez de aumentarem os salários, driblando o pagamento de encargos sociais, acrescenta, também representa um risco real. Segundo o Valor apurou, a Receita Federal já alertou o governo sobre essa questão, recomendando o veto ao dispositivo.

A associação de bares e restaurantes e a associação das empresas de benefícios também veem mais risco de trabalhadores em condições vulneráveis cederem a agiotas, que comprariam o crédito de 60 dias com desconto.