Na
quarta-feira, dia 20, o Desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar suspendendo os efeitos do novo
piso regional do Rio Grande do Sul. O presidente do Sindicato do Comércio
Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do RS, André
Roncatto, justificou o encaminhamento da ação “porque se tratava de uma
antecipação desnecessária e altamente impactante na classe empresarial, que
arcaria com custos elevadíssimos”.

Os
valores fixados pela Assembleia Legislativa e sancionados pelo governador Tarso
Genro foram estabelecidos retroativamente à março. Na Ação Direta de
Inconstitucionalidade proposta pelo sindicato foi alegado que a lei que
antecipava o reajuste do piso para o mês de março havia sido liminarmente
suspensa por decisão judicial (ação promovida pelo mesmo sindicato patronal)
por flagrante inconstitucionalidade (iniciativa do Legislativo, quando a lei
prevê que a mesma é de competência privativa do Governador), assim, deveria ter
sido respeitado o restabelecimento do mês de maio como data do reajuste.

Segundo
o advogado do sindicato patronal, Flávio Obino Filho, a nova lei desrespeitou
ato jurídico perfeito, se revestindo, desta forma, de inconstitucionalidade. A
liminar deferida pelo TJ suspende disposição que estabelecia a retroatividade
da lei, fixando valores desde março de 2011. Em seu despacho, o Desembargador
Moesch foi taxativo afirmando que permanece a data de 1º de maio para o
reajuste de 2011.