O TJ, em decisão da desembargadora Isabel Dias de Almeida, manteve decisão de primeiro grau que proibiu a Prefeitura de Caçapava do Sul de autuar empresas com base em interpretação ilegal e autorizou o funcionamento do comércio com empregados aos domingos no município. O mandado de segurança coletivo preventivo foi proposto pelas entidades empresariais atuantes em Caçapava do Sul – Fecomércio/RS, Sindigêneros Santa Maria, Sindiatacadistas, Sind. Atac. Louças, Sind. Atac. Bebidas e Sincopeças -, através do advogado Flávio Obino Filho.

Segundo a desembargadora, Portaria do Ministério do Trabalho autoriza o funcionamento do comércio em geral aos domingos e feriados e a lei municipal se reporta a esta autorização, sendo ilegal a exigência da Prefeitura Municipal de necessidade de autorização decorrente de negociação coletiva de trabalho.