Tribunal de Justiça suspende Lei de Bagé que proibia funcionamento de supermercados
 
 
 
O Desembargador Alexandre Mussoi Moreira do Tribunal de Justiça suspendeu, liminarmente, a eficácia do art. 1º da Lei nº 5.540 que proibia o funcionamento de supermercados e hipermercados aos domingos e feriados no município de Bagé.
 
A ação foi proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS. Segundo o advogado da entidade, Flávio Obino Filho, o município tem competência para fixar horário de funcionamento do comércio, mas extrapola desta competência quando proíbe o funcionamento do comércio em determinados dias.
 
Em seu despacho o Desembargador Mussoi Moreira faz referência a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça neste sentido.