15.00

O Desembargador Marcelo Bandeira
Pereira do Tribunal de Justiça, atendendo pretensão do Sindicato Intermunicipal
do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do RS, suspendeu os efeitos da
Lei Municipal nº 3.735/2015, do Município de Soledade, na parte em que proíbe o
funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos, feriados e em
sábados à tarde.

Segundo o desembargador, o município,
ao vedar a abertura do comércio, invadiu competência legislativa da União. O
advogado do sindicato patronal, Flávio
Obino Filho, alerta que a lei também cria discriminação odiosa entre os
comerciantes, ao proibir o funcionamento do comércio em geral, mas autorizar a
abertura dos estabelecimentos localizados às margens da BR 386. Segundo ele há
também ofensa aos princípios da razoabilidade, isonomia e da livre
concorrência.

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