O Tribunal Pleno do TRT do Paraná aprovou, em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2019, nova tese jurídica em Incidente de Assunção de Competência (IAC), que trata de formulação de pedido genérico em tutelas coletivas. O acórdão respectivo será publicado oportunamente.

Confira a seguir o texto do IAC.

IAC 0001282-72.2018.5.09.0000:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TUTELA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. A generalidade é característica própria das tutelas coletivas, na defesa de interesses de origem comum do direito, sem a exigência de quantificação prévia. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de formulação de pedido genérico nas tutelas coletivas.