TRT-RS aprova seis novas súmulas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região (TRT-RS) aprovou na terça-feira (13/9) a edição de seis novas
súmulas. As sessões do Tribunal Pleno contam com a participação de
lideranças da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), da
Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e com a participação
do presidente da Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande
do Sul (Satergs), e sócio da Flávio Obino Fº Advogados, Eduardo
Caringi Raupp.

O Pleno do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou nessa terça-feira (13/9) a edição de
seis novas súmulas. Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que
apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras. Entre eles,
destaque para o entendimento sobre indenização ao empregado por lavagem de
uniforme (Súmula nº 98) e outro que versa sobre uma situação específica da
estabilidade à gestante – casos em que há recusa injustificada da empregada em retornar
ao emprego durante o período estabilitário(Súmula nº 99).

As novas súmulas deverão ser publicadas
por três vezes consecutivas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT)
para entrar em vigor, conforme o disposto no Regimento Interno do Tribunal.

Nesta quarta e na quinta-feira, o Pleno
apreciará mais 16 Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJs), que
poderão resultar em novas súmulas (em caso de maioria absoluta no Plenário, ou
seja, 24 votos dos 47 possíveis) ou em teses jurídicas prevalecentes (nos casos
de maioria simples).

As sessões do Tribunal Pleno contam com
a participação de lideranças da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas
(Agetra), da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e da
Sociedade dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul
(Satergs). Os advogados têm a possibilidade de manifestar a opinião de suas
entidades sobre o conteúdo dos temas discutidos, por meio de sustentação oral.
Debates prévios sobre os IUJs também foram realizados nos últimos
dias em reuniões da Comissão de Jurisprudência do TRT-RS com os representantes
da advocacia trabalhista.

Confira os textos aprovados nessa
terça-feira: 

Súmula nº 94: 

TRENSURB.
VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício
previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio,
possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário.

Súmula nº 95 

MUNICÍPIO DE
URUGUAIANA. INCORPORAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SEM O
CORRESPONDENTE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. É cabível a incorporação, ao
salário dos trabalhadores do Município de Uruguaiana, do valor de horas extras
pago sem correspondência a prestação de trabalho extraordinário.”

Súmula nº 96: 

MUNICÍPIO DE
URUGUAIANA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALTERAÇÃO DE
ENQUADRAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2012. O reenquadramento dos
profissionais do magistério (coeficiente e nível), instituído pela Lei
Municipal nº 4.111/2012, não implica alteração contratual lesiva”.

Súmula nº 97:

FÉRIAS. PAGAMENTO
FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO NO PRAZO. O pagamento da
remuneração relativa às férias fora do prazo legal resulta na incidência da
dobra, excluído o terço constitucional quando este for pago
tempestivamente.” 

Súmula nº 98

LAVAGEM DO UNIFORME.
INDENIZAÇÃO. O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos
realizados com a lavagem do uniforme quando
 esta  necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em
relação às roupas de uso comum.”

Súmula nº 99:

GESTANTE. GARANTIA
PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. A recusa
injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho afasta o
direito à indenização do período da garantia de emprego prevista no artigo 10,
inciso II, alínea b, do ADCT, a partir da recusa.