TST fixa duas novas teses vinculantes

TST fixa duas novas teses vinculantes

Publicado em 28 de outubro de 2026

Tribunal também decidiu encaminhar mais um tema ao Pleno para firmar precedente vinculante.

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou, em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (23), duas novas teses jurídicas com efeito vinculante (Temas 316 e 317) e determinou a afetação de uma nova matéria para fixação futura de tese (Tema 315). As visam uniformizar a legislação trabalhista e garantir maior segurança jurídica e celeridade no julgamento de decisões semelhantes em todo o país.

Norma coletiva com divisor 220 para jornada de 40 horas

No julgamento do Tema 316 (RR-0001026-90.2018.5.10.0004), o Pleno firmou a seguinte tese:

É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para trabalhadores com jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme o acordo vinculante estabelecido no Tema 1.046 do STF.

Protesto em ata e ausência de preclusão por cerceamento de defesa 

Ao analisar o Tema 317 (RRAg-1002244-28.2024.5.02.0432), o TST pacificou a questão com a seguinte tese:

Não ocorre a preclusão da possibilidade de arguir nulidade pelo cerceamento de defesa do caso o protesto registrado em ata de audiência, contra o indeferimento de produção de prova, não seja renovado pela parte em razões finais ou ao final da instrução.

Direitos de regulamento interno x norma coletiva

Além das duas teses consolidadas, o Tribunal Pleno afetou o Tema 315 (RRAg-0010659-27.2017.5.15.0003) para julgamento sob o rito dos repetitivos. O mérito da questão será debatido e julgado futuramente pelo Plenário. A questão jurídica submetida é a seguinte:

  1. a) A norma coletiva pode suprimir definitivamente o direito previsto em norma regulamentar (Tema 1.046 do STF) ou, cessada a vigência da norma coletiva, o direito previsto em norma interna da empresa volta a existir na forma como regulado anteriormente (CLT, arts. 468, 611-A, VI e 614, § 3º; Súmula 51, I, do TST)?
  2. b) No caso do adicional de tempo de serviço dos empregados do Banco do Brasil, admitindo-se a tese de não ultratividade da norma coletiva que alterou ou suprimiu o direito previsto na norma interna da empresa (ADPF 343), foram os empregados admitidos antes da supressão da vantagem direito a anuênios ou apenas a quinquênios?
  3. c) Admitindo-se a tese do direito ao restabelecimento do direito aos quinquênios previstos na norma interna do Banco do Brasil, teria julgamento “extra petita” com o deferimento da parcela sob tal rubrica (CPC, art. 492) ou prevalência do princípio de que quem pede o mais pede o menos (CPC, art. 322, § 2º)?
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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