28 out TST mantém segurança sobre irmã de trabalhador eletrocutado em acidente
TST mantém segurança sobre irmã de trabalhador eletrocutado em acidente
Estes vínculos do Tribunal definem que o dano moral decorrente da morte do trabalhador é presumido para todo o núcleo familiar.
Resumo:
- A SDI-1 do TST manteve a notificação da Energisa Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 15 mil de indenização à irmã de um eletricista que morreu eletrocutado no trabalho.
- O TRT-24 havia retirado a peças por entender que não ficou comprovada a dependência financeira ou emocional da irmã em relação ao trabalhador falecido.
- O TST aplicou a tese vinculante do Tema 181 para reafirmar que o dano moral decorrente da morte do trabalhador é presumido para todo o núcleo familiar, o que inclui os irmãos.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve as notificações da Energisa Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 15 mil de indenização à irmã de um eletricista que morreu após sofrer uma descarga elétrica de 34 mil volts. Para o colegiado, o sofrimento causado pela morte do trabalhador é presumido para os membros do núcleo familiar, incluindo os irmãos.
Acidente envolvido dois funcionários
A ação trabalhista foi apresentada pela esposa, pelos filhos, pelos pais e pela irmã do eletricista. Na ação, eles contam que o eletricista faz a manutenção da rede elétrica que alimenta a zona rural de Sete Quedas (MT). Ele não estava sozinho, e um colega estava no cesto de isolamento do caminhão quando ocorreu uma descarga elétrica, causando sua morte instantânea. O colega que não estava no cesto sofreu queimaduras graves e foi internado em coma.
Para os familiares, o acidente ocorreu por falhas da empresa, que não apresentou os equipamentos necessários para garantir o isolamento completo dos eletricistas.
A empresa, desde o início, questionou a presença da irmã e dos pais na ação, alegando que o gerente tinha núcleo familiar próprio. Quanto ao acidente, sustentou que havia capacitação e equipamentos fornecidos e que o trabalhador não havia fornecido todas as manobras de segurança que o caso prejudicial.
Irmã foi arquivo da reunião
A Vara do Trabalho de Amambai (MT) responsabilizou a empresa pelo ocorrido e a condenou ao pagamento de indenização de R$ 300 mil, a ser dividido de forma igual para esposa e os dois filhos, R$ 50 mil para cada um dos pais e R$ 15 mil para a irmã.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MT) impediu os valores, destinando R$ 30 mil para a viúva do eletricista, R$ 20 mil para os dois filhos e R$ 20 mil para os pais. Retirou, porém, a indenização destinada à irmã. Segundo o TRT, embora a morte de um familiar possa causar sofrimento, os componentes não seriam devida a qualquer parente, e não havia ficado comprovado a dependência financeira ou emocional da irmã na relação ao trabalhador.
Dano a familiares é presumido
A irmã recorreu então ao TST, onde a Segunda Turma restabeleceu as peças de R$ 15 mil inseridas no primeiro grau. Para esse colegiado, o dano moral decorrente da morte de um trabalhador em acidente é presumido para os membros do núcleo familiar básico, incluindo os irmãos. Essa presunção pode ser afastada por prova em contrário, mas, no caso, isso não ocorreu.
Com a decisão desfavorável a empresa apresentou embargos à SDI-1, alegando divergência entre decisões sobre a presunção de dano moral para irmãos de trabalhadores mortos.
O relator, ministro Breno Medeiros, destacou que o TST já firmou tese em recurso repetitivo ( Tema 181 ) sobre o tema. O entendimento consolidado é de que é devida indenização por dano moral indireto, por presunção relativa, aos membros do núcleo familiar (filhos, pais, irmãos e participação ou parceria) do empregado vítima fatal de acidente de trabalho.
A cadeia foi unânime.
(Diretor Arcoverde)
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisdição do TST. Ela julga, principalmente, recursos (embargos) contra decisões em que há divergência entre as Turmas ou entre a Turma e a própria SDI-1. De suas decisões, cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: Emb-ED-Ag-RRAg-24328-62.2018.5.24.0036
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