09 nov Turma converte justa causa em pedido de demissão ao não reconhecer abandono de emprego de mãe de criança no espectro autista
Turma converte justa causa em pedido de demissão ao não reconhecer abandono de emprego de mãe de criança no espectro autista
A 11ª Turma do TRT-2 reformou parcialmente sentença que reconheceu rescisão indireta do contrato de empregada que alegava não conseguir flexibilizar o horário para acompanhar a filha com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas médicas. O colegiado converteu em pedido de demissão a dispensa por justa causa aplicada pela empresa e concluiu que a penalidade, ocorrida quando a trabalhadora já havia ingressado com ação para requerer a rescisão indireta, foi inválida, já que ela não ficou ausente por mais de 30 dias consecutivos.
Na ação, a armazenista afirmou que a empresa se recusava a ajustar sua jornada para levar a filha, em investigação de TEA, às consultas, e que isso era discriminatório, pois outros(as) empregados(as) haviam obtido o benefício. A empresa respondeu que não sabia da condição da criança e que não recebeu pedido de mudança de horário.
O relator, desembargador Waldir dos Santos Ferro, entendeu que a discriminação não foi comprovada. Segundo ele, a própria trabalhadora admitiu que a empresa costumava conceder horário flexível a mães de filhos(as) com necessidades especiais, mas não provou que pediu o benefício nem que ele lhe foi negado de forma injustificada.
Segundo o magistrado, o ônus da prova era da reclamante, “já que seria impossível exigir da reclamada a prova de um fato que não ocorreu, isto é, provar que não teve ciência das necessidades familiares da reclamante”.
Quanto à justa causa, o colegiado observou que as faltas começaram em 28 de julho de 2025 e foram interrompidas em 18 de agosto, quando a profissional ajuizou a ação e passou a ter amparo no artigo 483, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para suspender as atividades. Não se completou, portanto, o prazo de mais de 30 dias que caracteriza o abandono. Com a conversão em pedido de demissão, a trabalhadora terá direito a saldo de salário, férias e 13º proporcionais e à multa do artigo 477, conforme parágrafo 8º, da CLT.
O processo aguarda julgamento de admissibilidade de recurso de revista.
(Processo nº 1001084-40.2025.5.02.0332)
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