Vieira de Mello Filho também planeja combater o assédio eleitoral nas empresas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em 2026 sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos de transporte – a chamada ‘uberização’. Para o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no entanto, o assunto deveria ser resolvido por meio de projeto de lei e não por julgamento. A análise do Tema 1291, de repercussão geral, estava marcada para o dia 3 de dezembro, mas foi adiada.

Um projeto de lei também seria necessário para garantir a empregabilidade de presos e egressos do sistema prisional, segundo o ministro, que tomou posse em setembro para atuar no cargo no biênio 2025/2027.

Enquanto presidente do TST, Vieira de Mello Filho ainda tem planos para combater o assédio eleitoral e a discriminação nas empresas, além de facilitar o acesso à Justiça do Trabalho na região Norte do país.

Originário da magistratura, tomou posse como ministro do TST em 2006, depois de ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu primeiro mandato. Na Corte há quase 20 anos, Vieira de Mello Filho acredita que “tudo piorou” na seara trabalhista desde que chegou ao TST, conforme avaliou em entrevista ao Valor:

“A reforma trabalhista foi bilateral, do Estado e das entidades patronais”

Valor: As novas formas de trabalho têm sido um foco da presidência do TST?

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho: Tenho me empenhado profundamente na construção de uma legislação que venha a proteger os trabalhadores plataformizados. Eles estão há 10 anos nessa situação. Nós precisamos ter uma política específica, uma lei. Não defendo que seja CLT [o regime de trabalho], porque há muitas peculiaridades nesse tipo de trabalho. Precisaríamos de uma regulação, como a lei especial para o trabalho rural e a lei especial para o empregado doméstico. Tenho dialogado com o Congresso Nacional, mas não como partícipe da lei. Há um desequilíbrio muito grande de poder econômico entre as plataformas e os trabalhadores. E houve a apropriação da subjetividade desse trabalhador. Disseram para ele: “você é autônomo”. Para mim, autônomo é quem põe preço, diz quando quer trabalhar e qual serviço vai prestar. Não quem está vinculado a um algoritmo, a uma plataforma que define tudo na vida dele, inclusive os ganhos, sem que ele tenha inclusive a possibilidade de barganhar. O próprio Valor publicou que 50% dos autônomos querem voltar para a CLT. Porque se o trabalhador adoece, não tem proteção. Em tudo o que for necessário, invalidez, doença, acidente, quem entra é o Estado. Nós vamos ter que pagar.

Valor: E qual é o papel do STF nessa situação?

Vieira de Mello Filho: Eu acho que esse é um tema eminentemente trabalhista. Eu, sinceramente, espero que [o julgamento do Tema 1389 no STF] não tenha um resultado muito grave, para limitar a competência da Justiça do Trabalho em valores, excluindo os empregados que ganham muito. Não sei nem como isso seria possível em termos jurídicos. E há a consequência para a Previdência. Se uma decisão judicial criar essa situação, tem que dizer de onde vai entrar o dinheiro. Porque todo o dinheiro da Previdência e do FGTS vem da relação de trabalho atual. E os mais pobres vão pagar o FGTS e o Imposto de Renda sobre o salário, enquanto aqueles que teriam o maior ganho não vão.

Valor: As reclamações levadas ao Supremo são uma forma de tentar contestar as distinções feitas pela Justiça do Trabalho aos entendimentos do STF?

Vieira de Mello Filho: A reclamação é uma forma de driblar o sistema judicial trabalhista. E isso faz com que o Supremo vá alargando as hipóteses de aplicação da tese, de maneira que nós também ficamos sem compreender qual é a tese específica. Existe um discurso para colocar a Justiça do Trabalho contra o Supremo ou ele contra nós. Mas nós sempre cumprimos a decisão do Supremo. O conflito maior está dentro do próprio Supremo, porque alguns conceitos são tão abertos que há reclamação de um lado e do outro.

Valor: No caso da pejotização, vocês têm conseguido interlocução com o Supremo?

Vieira de Mello Filho: Nós temos levado dados em audiência com os ministros. Eu consegui ser recebido por alguns ministros. E precisamos desconstruir a questão ideológica. Eu defendo que nós temos que dar a essas pessoas uma oportunidade. Não podemos tratá-las como pessoas que não merecem o Estado, não merecem respeito.

Valor: O senhor participou do grupo crítico à reforma trabalhista no TST, em 2019. Passados seis anos, como vê o mercado pós-reforma?

Vieira de Mello Filho: A reforma trabalhista foi bilateral, do Estado e entidades patronais, sem os trabalhadores. O que fizeram destruía toda a jurisprudência trabalhista, construída ao longo de 80 anos, para dizer que é modernidade. Qual é a modernidade? Nós temos ocupação, não emprego. Ocupação é um discurso estatístico.

“A precarização [do trabalho], cada vez mais, vai aumentar o risco de violência”

Valor: Muitas questões estão sendo transferidas para a negociação direta entre os patrões e os empregados. Como a Justiça do trabalho tem visto isso?

Vieira de Mello Filho: Tivemos um julgamento recente sobre isso, a recusa das empresas a participar da negociação. O sistema foi desmontado por uma decisão do STF que diz que não há ultratividade [as cláusulas negociadas perdem a validade após o fim do prazo e o debate deve recomeçar]. Isso deixa os trabalhadores sem direitos, porque vai ruir a convenção [coletiva]. O discurso é de que é livre negociação, os sindicatos negociam. Mas que sindicato? Os sindicatos do mundo sustentam a greve com dinheiro. Aqui, o sindicato não consegue ficar em pé, porque foi feito um corte agudo da base de sustentação.

Valor: A sua gestão pretende continuar incentivando o sistema de precedentes iniciado pela gestão anterior?

Vieira de Mello Filho: Estou dando continuidade e aperfeiçoando essa política, porque há alguns ajustes que são necessários. São muitos [recursos] repetitivos para serem julgados. Precisamos fazer esse julgamento com muito cuidado, porque eles estão criando enormes perspectivas para o futuro. Estamos trabalhando para conter o volume de processos no país, com foco na conscientização dos tribunais. Vou fazer reuniões com os presidentes e corregedores para reforçar a necessidade de decisões colegiadas e aplicação dos precedentes das Cortes superiores.

Valor: E quais são os outros planos para a nova gestão?

Vieira de Mello Filho: Outra política muito importante para mim diz respeito a uma atenção especial aos três tribunais do Norte do país. São regiões geograficamente muito difíceis de acesso judiciário. Estamos trabalhando com a criação de um plano de itinerância institucional, a partir do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT). Queremos, a partir de um convênio com o Ministério da Educação, encontrar os territórios étnico-educacionais, que têm maior concentração das comunidades. Esse projeto envolveria, além da Justiça do Trabalho, o Ministério Público, o INSS, a Defensoria Pública da União, os tribunais locais que quiserem participar. A intenção é criar regularidade e mecanismos de acesso dessas comunidades vulneráveis. Para o ano que vem estão programadas oito etapas, começando pelo Bico do Papagaio, em Tocantins. Também estamos fazendo um acordo com a Biblioteca Nacional para levar livros, uma política preventiva nas escolas. Tivemos uma reunião com a Universidade Federal do Pará, que tem 11 campi na região e poderia ser uma grande parceira também.

Valor: Há outros projetos?

Vieira de Mello Filho: Estamos trabalhando também com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Departamento de Fiscalização do Sistema Carcerário nos projetos “Pena Justa” e o “Emprega Lab”. Estamos assistindo um ingresso de atividades laborativas dentro do sistema prisional. Isso é muito bom. Mas o sistema agora está recebendo empresas com finalidade econômica. Claro, não será aplicada a CLT a esses casos, mas a lei que está regulando esse trabalho é de 1980. Também estamos provocando a discussão sobre a possível criação de uma legislação específica.

Valor: Na posse, o senhor mencionou o projeto contra assédio eleitoral. Ele está pronto?

Vieira de Mello Filho: O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] tem uma campanha contra o assédio eleitoral. Queremos direcionar ao público que trabalha, então acaba sendo complementar àquilo que está no TSE. Pretendemos lançar em dezembro e será crescente ao longo do ano.

Valor: Esse é o principal enfoque para o ano de 2026?

Vieira de Mello Filho: Além disso, também estamos trabalhando contra a discriminação de raça, gênero e orientação. Tem dois problemas graves, o ingresso no mundo do trabalho, a empregabilidade e a manutenção. Essa é uma bandeira que eu também acho fundamental.

Valor: Ao chegar ao TST, em 2006, que tema o senhor achou que, passados 20 anos, não veria mais?

Vieira de Mello Filho: Piorou tudo. E isso vai gerar violência, oportunidade para o populismo, discursos que são absolutamente falaciosos, manipuladores. Toda essa precarização [do trabalho] cada vez mais vai aumentar o risco de violência. A legislação trabalhista surgiu por causa do trabalhismo. E a Justiça do Trabalho entra para desagradar todo mundo. Se estamos desagradando todo mundo, significa que estamos fazendo a coisa certa.