O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou vínculo de emprego a um motorista de aplicativo da Cabify – que encerrou suas operações no Brasil. Ele é o terceiro ministro a entender que, nessa situação, não existe relação de emprego. Já há decisões dos ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, também a favor da Cabify. Gilmar Mendes cassou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que reconhecia o vínculo de emprego e dava ao motorista o direito a verbas – FGTS, 13º salário e o terço de férias. Na decisão, destaca que o STF “já se manifestou no sentido de inexistir qualquer irregularidade na contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas ou sob a forma autônoma, a chamada ‘pejotização’, para prestar serviços inerentes à atividade-fim da contratante, concluindo, assim, pela licitude da terceirização por ‘pejotização’”.