Equipe econômica calcula que medida representa aumento de receita de R$ 50 bilhões este ano, sendo R$ 15 bi de forma permanente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs ontem medida provisória (MP) para recriar o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que dá peso maior ao voto da Receita Federal em caso de empate, e também que a União possa recorrer ao Judiciário quando for derrotada no tribunal. A medida aumentaria as receitas em R$ 50 bilhões este ano, dos quais R$ 15 bilhões serão permanentes.

O voto de qualidade acabou há três anos, quando o Congresso incluiu isso numa MP em tramitação e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, à revelia da equipe econômica e do então ministro da Justiça Sergio Moro. Até então, quando havia empate no Carf (um tribunal composto paritariamente por representantes da Receita e do contribuinte), a decisão era do presidente da turma ou do plenário, que é sempre um auditor da Receita Isso fazia com que, em 95% das vezes, o julgamento fosse decidido em prol da tese do fisco. Desde 2020, o empate favorece o réu.

Principal articulador do fim desse modelo há três anos, na época como líder do PP, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou a interlocutores que não vetará a MP e que será a oportunidade de rediscutir o tema. Mas defendeu que é preciso “aperfeiçoar” o sistema, e não apenas a mera volta ao passado.

A nova MP terá que passar pela Câmara e caberá a Lira decidir o relator, responsável por negociar o projeto, e também o momento de pauta-lo. Haddad o procurou previamente para explicar as razões, o que diminuiu a resistência do presidente da Câmara, favorito para continuar no cargo.

A interlocutores Lira disse que os argumentos do governo são válidos e serão avaliados, mas que não considera a simples volta do voto de qualidade como positiva. A votação da MP será o momento de ajustar incorreções, como o valor das multas. A essas fontes Lira saiu-se com uma expressão para dizer como lidará com o tema: “Nem tanto ao céu nem tanto à terra”.

Os argumentos de Haddad foram expostos ontem à imprensa. O ministro disse que o Brasil é caso único no mundo em que o empate beneficia o contribuinte e que isso causou desbalanceamento. “Essa anomalia inclusive ensejou acórdão do Tribunal de Contas da União [TCU] dizendo que isso era grave problema que ensejaria até corrupção”, disse. O governo perdeu R$ 60 bilhões em receita por ano com a mudança, a qual ele atribui também o aumento do estoque de contencioso no órgão, de R$ 600 bilhões em 2019 para R$ 1,2 trilhão em 2022 (período, contudo, da pandemia e de greve dos auditores).

A MP será publicada hoje e tem validade imediata, mas só será permanente se o Congresso aprová-la até junho. A proposta também permitirá à União recorrer ao Judiciário de derrotas no Carf (o que hoje só é permitido ao contribuinte). Para justificar isso, Haddad disse que há jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da União ignoradas pelo Carf, que não podem ser corrigidas por esta vedação, mas não exemplificou quais.