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Ano XVII - N.º 165 – Maio/05 DA DOUTRINA Limitação Temporal da Responsabilidade do Ex-Sócio da Empresa Sempre
entendemos que o sócio retirante da sociedade não poderia ser
responsabilizado subsidiariamente ou solidariamente por débito
trabalhista de forma perpétua, sem limite temporal. Ora, não é crível
que um sócio de uma empresa responda durante anos após a sua saída por
débitos trabalhistas que muitas vezes nem existiam. Recentemente os juízes da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao apreciar um caso concreto de responsabilidade do ex-sócio aplicaram o disposto no artigo supra citado do Código Civil, e assim decidiram: "se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista".(TRT 2ª R - 10981200400002004) A decisão limita a responsabilidade do ex-sócio frente a terceiros em dois anos por dívida trabalhista, mesmo diante da teoria da despersonalização da pessoa jurídica, e declara que não existe responsabilidade perpétua, conforme ora transcrevemos: "Não há dúvidas de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência da prescrição e decadência, visando á tranqüilidade social".; Acreditamos que
com a decisão do Tribunal Regional e com a nova legislação sobre a
matéria, a jurisprudência trabalhista se modifique respeitando os
princípios da vontade das partes, do negócio jurídico perfeito e da
boa-fé, e como bem relata o julgado: "O judiciário deve buscar a
satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações
absurdas, como na hipótese presente, onde o ex-sócio teve o seu
patrimônio atingido para satisfação de um débito trabalhista originário
de uma ação proposta mais de dois anos após o seu desligamento do quadro
societário" Antônio Job Barreto DA LEGISLAÇÃO Governo Lança Campanha de Atualização de Dados das Entidades Sindicais A campanha do
Governo Federal de atualização de informações das confederações,
federações e sindicatos registradas no Ministério do Trabalho e Emprego
foi oficialmente lançada com a edição da Portaria nº 197, de 18 de abril
de 2005 (DOU 22.04.05), e visa formar um banco de dados que integrará o
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES. Nota da Redação
Está em vigência desde 16 de maio, a Portaria Interministerial nº 6, de 13 de maio de 2005, dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, que instituiu, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite que acompanhará a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Compete à Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT, além de acompanhar e avaliar a execução do PAT, propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao PAT, elaborar estudos visando estabelecer regras para a fiscalização e à aplicação de penalidades às empresas e estabelecimentos conveniados que executarem de modo inadequado o PAT, e avaliar propostas de medidas legislativas atinentes ao PAT e encaminhadas ao MTE. Integram a CTPAT: um representante do Ministério do Trabalho e Emprego que a presidirá, um representante do Ministério da Fazenda, um representante do Ministério da Saúde, um Representante do Ministério da Previdência Social, um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, cinco representantes dos trabalhadores e cinco representantes dos empregadores. Ainda, poderão
ser convidados, como observadores, representantes de outros órgãos e
entidades, cuja colaboração seja imprescindível para o cumprimento das
atribuições da CTPAT. Nota da Redação DA JURISPRUDÊNCIA TST altera Jurisprudência Sumulada A Comissão de
Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho
publicou, no dia 20 de abril, alterações nos Enunciados e Orientações
Jurisprudenciais das Seções Individuais. Nota da Redação NOTÍCIAS O professor Estevão Mallet foi o palestrante na reunião almoço do meeting jurídico da Federasul no dia 29 de abril. Falou sobre a competência da Justiça do Trabalho e a Emenda Constitucional nº 45 (reforma do judiciário). O Instituto de Estudos Empresariais – IEE realizou nos dias 2 e 3 de maio em Porto Alegre o XVIII Fórum da Liberdade. O futuro do trabalho foi o tema central. Destacaram-se entre os palestrantes o Governador Geraldo Alckmin, os empresários Jorge Gerdau Johannpeter e Oded Grajew, o economista Eduardo Gianetti da Fonseca, Olavo de Carvalho, o australiano Suri Ratnapala, os americanos Amy Peikoff e Walter Block e o italiano Enrico Colombatto. Aline Zerwes Bottari, que por quase uma década integrou a equipe da Flávio Obino Fº Advogados Associados, foi empossada no dia 4 de maio, em Brasília, no cargo de procurador do trabalho. No dia 5 de maio foi lançado pela Fecomércio/RS a Revista Bens & Serviços um moderno canal de comunicação entre o setor terciário e a sociedade. O Sincopeças realizaou no dia 6 de maio seminário sobre a nova competência da Justiça do Trabalho e as perspectivas do sindicalismo, em que figuraram como palestrantes o presidente do TRT/4ª Região Fabiano Bertolucci e o ministro do TST Gelson Azevedo. No dia 11 de maio o Presidente da Fecomércio/RS, empresário Flávio Sabbadini, proferiu palestra em audiência pública da Comissão de Economia e Desenvolvimento da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, que teve como pauta a “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”. A ABRH/RS realizou no mês de maio, em Porto Alegre, o 2º Congresso Gaúcho de Recursos Humanos. "Como construir um Ambiente Favorável ao Desenvolvimento dos Pequenos Negócios" será o tema da palestra ministrada no dia 19 de maio pelo presidente da Fecomércio-RS, Flavio Sabbadini, para os dirigentes e representantes dos sindicatos filiados à Federação. O Ministério do Trabalho e Emprego realiza nos próximos dias 19 e 20, em São Paulo, o seminário “Aspectos Jurídicos da Reforma Sindical”. O evento, que integra as atividades do Fórum Nacional do Trabalho (FNT), será direcionado a advogados e assessores jurídicos de entidades sindicais de todo o país. No próximo dia 19 de junho, em Florianópolis, será realizada a 1ª Reunião Preparatória ao XXII Encontro Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens e Serviços (2006). O promotor do encontro é o Sindilojas/Florianópolis. A HSM realiza em São Paulo nos dias 1º e 2 de setembro, pela primeira vez no Brasil, o Fórum Mundial de Negociação, com a participação de William Ury, George Kohlrieser, Herb Cohen e Henry Kissinger (videoconferência). NOVOS CLIENTES · Água Comércio de Confecções Ltda INDICADORES · Salário Mínimo
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